ISS. Serviços bancários. Incidência. Lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. Taxatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Precedentes.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em embargos à execução fiscal visando ao afastamento da incidência do ISS sobre serviços bancários, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgara improcedente o pedido.

STJ mantém indenização a jovem ferida em incêndio no Canecão Mineiro

Maluf terá de pagar indenização por danos morais a Alckmin

Mulher receberá indenização por morte de marido e pais na embarcação Bateau Mouche IV.

Está mantida a decisão que condenou duas empresas de turismo, seus sócios e a União a indenizar solidariamente Áurea Janine de Andrade Crossara pelo falecimento do marido e dos pais no naufrágio da embarcação Bateau Mouche IV, fato ocorrido em 31 de dezembro de 1988.

TRF confirma sentença que afastou restrição etária para financiamento imobiliário junto à CEF

Encol não deve danos morais aos clientes após a devolução das parcelas já pagas

Vendedor da Golden Cross obtém vínculo de emprego na JT

JT reconhece vínculo de emprego de garçons com Teleclube do Pará

Executivo fiscal. Embargos à execução. Prescrição do crédito tributário. Reconhecimento em primeiro grau.

TST rejeita recurso contra pagamento de despesas médicas

Sersan, construtora do Edifício Palace II, tem bens indisponíveis

Juíza rejeita embargos de telefônica

Paulo Maluf não consegue fazer chegar ao STJ recurso contra "O Estado de S. Paulo"

Advogado condenado por seqüestro continuará preso durante apelação

Condenado pela morte de estudante em Brasília está temporariamente impedido de cursar faculdade

2ª Turma nega dois habeas corpus ao cantor "Belo"

A Segunda Turma indeferiu, por unanimidade, dois Habeas Corpus (HC 85886 e 86241) impetrados pela defesa do cantor Marcelo Pires Vieira, o Belo. O cantor foi condenado sob a acusação de associação para o tráfico de drogas.

TST mantém condenação da Telemar por estágio irregular

Valor a ser compensado do crédito trabalhista não se atualiza

Procuração a advogados não é comprovação de ciência de fato para contar prazo prescricional

Habeas Corpus. Processual Penal. Crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO REFORMADA EM SEDE DE APELAÇÃO MINISTERIAL.